Termos e Condições Gerais

As condições gerais de pagamento e entrega da VehGro B.V. (registrada na Câmara de Comércio sob o número 73396427) são:

 

Art.1 Proposta/contratos

1. Todas as propostas (orçamentos) da VehGro B.V. (doravante denominada “VehGro”) são sem compromisso e a VehGro reserva expressamente o direito de alterar os preços e condições gerais, em particular quando isso for necessário em virtude de disposições (legais) ou for causado por motivos fora do âmbito de influência da VehGro.
2. Estas condições gerais aplicam-se a todas as ofertas e contratos com a VehGro.
3. Além destas condições gerais, a VehGro pode aplicar condições adicionais que sejam especificamente aplicáveis ao tipo de transação ou à natureza dos trabalhos. As condições adicionais fazem parte destas condições gerais.
4. Estas condições gerais aplicam-se tacitamente a contratos ou encomendas subsequentes de um Comprador que anteriormente já contratou a VehGro de acordo com estas condições gerais.

 

Art.2 Orçamentos/ Encomendas

1. As indicações de preço, declarações no website e outras indicações de preços nas lojas Vehgro(web)shops ou catálogos (digitais) não constituem uma proposta vinculativa.
2. Os orçamentos são sem compromisso, salvo indicação em contrário no próprio orçamento.
3. A VehGro não se responsabiliza por atrasos ou por encomendas e comunicações que não cheguem corretamente, em consequência do uso da internet ou de qualquer outro meio de comunicação nas relações com a VehGro, salvo na medida em que haja dolo ou culpa grave por parte da VehGro.
4. A VehGro reserva-se o direito de cancelar encomendas a qualquer momento gratuitamente e sem indemnização por danos. Caso já tenha sido efetuado pagamento, este será obviamente reembolsado.
5. Se no prazo de 14 dias após a emissão de uma fatura proforma não houver pagamento por parte do cliente, a encomenda será automaticamente cancelada.

 

Art.3 Custos de entrega/pagamento

1. Os produtos da VehGro são fornecidos pelos preços vigentes na data do envio a partir do armazém da VehGro. Os serviços da VehGro são prestados pelo preço acordado (fixo ou variável) que a VehGro cobra após a prestação dos serviços da forma habitual por si utilizada.
2. Detalhes atuais sobre os custos de entrega estão indicados no capítulo informação de envio https://www.vehgroshop.nl/verzendinformatie.html
3. O pagamento adiantado é possível através de vários métodos de pagamento. As opções de pagamento disponíveis para o cliente são mostradas durante o checkout. Após o recebimento do pagamento do montante total da compra com acréscimos como custos de transporte, a sua encomenda será enviada. Quaisquer acordos divergentes só mediante concertação prévia e após confirmação da VehGro.
   Pagamento por fatura é possível apenas se a VehGro tiver ativado essa opção de pagamento para o cliente/comprador.
4. Ao comprador não é permitido compensar faturas em aberto. O comprador também não está autorizado a suspender total ou parcialmente a obrigação de pagamento, salvo se a compensação ou suspensão for expressamente acordada com o Vendedor.
5. Reclamações em tratamento e/ou reivindicações de garantia não dão direito a adiamento de pagamento ou pagamento parcial.
6. Se o comprador não tiver pago a fatura -em dinheiro- na data de vencimento, o comprador deverá, sem aviso prévio ou interpelação, pagar à VehGro os juros comerciais legais de mora com um acréscimo de 2% sobre o montante em aberto, desde a data da fatura até ao dia do pagamento.
7. O pagamento deverá, salvo acordo escrito em contrário, ser efetuado por transferência bancária antes da entrega efetiva dos produtos. Caso a VehGro emita uma fatura, o pagamento deverá ser efetuado no prazo de 14 dias após a data da fatura, salvo acordo escrito em contrário.
8. Os pagamentos efetuados pelo comprador destinam-se sempre a satisfazer primeiro juros e custos devidos e, em seguida, as faturas vencidas que estiverem em aberto há mais tempo, mesmo que o comprador indique que o pagamento se refere a uma fatura posterior.
9. Se o comprador não pagar o montante devido dentro do prazo estipulado e a VehGro proceder à cobrança da dívida por via judicial ou outro meio, o comprador deverá pagar à VehGro uma indemnização pelos custos daí decorrentes.
10. A VehGro tem em qualquer momento o direito de exigir que o comprador preste garantia suficiente para o pagamento das prestações a realizar pela VehGro, de forma a ser indicada pela VehGro.
11. Produtos substitutos são aceitos mediante cobrança de custos de substituição e apenas após aprovação prévia e exclusivamente com a finalidade de pagamento. A VehGro não garante a oferta atempada dos produtos substitutos.

 

Art.4 Prazo de entrega

1. Todos os artigos da loja online normalmente estão disponíveis em stock e entregues dentro de 1-7 dias úteis. No entanto, pode ocorrer que um artigo esteja temporariamente fora de stock ou tenha sido retirado do stock. Nesse caso será informado por e-mail ou telefone e a VehGro manterá a sua encomenda suspensa. Se o reabastecimento finalmente não for possível, será igualmente informado. A VehGro esforça-se por entregar a sua encomenda dentro de 1-7 dias úteis (após o recebimento do seu pagamento).
   Todas as prazos de entrega informados ou mencionados são apenas indicativos e, portanto, não podem dar origem a qualquer direito ou responsabilidade. Se o Comprador estiver em mora com qualquer pagamento, a VehGro tem o direito de suspender (a execução de) o contrato em questão e contratos relacionados, sem aviso prévio, ou de rescindir o contrato.
2. O prazo de entrega começa a contar quando todos os detalhes estiverem acordados e depois que todos os dados necessários para a execução do contrato estiverem em posse da VehGro.
3. Os prazos de entrega indicados devem ser considerados aproximados. Em nenhuma hipótese os prazos do Vendedor são considerados terminais.
4. Os prazos de entrega acordados não implicam que a VehGro esteja automaticamente em mora após o seu decurso; para tal é sempre necessária uma interpelação escrita adicional, concedendo-se à VehGro um prazo mínimo de um mês para cumprir as suas obrigações.
5. O excesso de um prazo de entrega jamais dá ao comprador o direito a qualquer indemnização, à resolução do contrato ou a qualquer outra ação contra a VehGro. Isso só é diferente em caso de dolo ou culpa grave da VehGro ou dos seus dirigentes.
6. Se o prazo de entrega indicativo for excedido por mais de três meses, o comprador tem o direito de rescindir o contrato, sem direito a qualquer indemnização.
7. Considera-se efetuada a entrega quando os artigos forem entregues no local acordado ou apresentados para entrega.

 

Art.5 Força maior

1. Se a VehGro, por força maior, estiver impedida de cumprir total ou parcialmente o contrato e/ou estiver impedida de cumprir o contrato atempadamente, a VehGro não será responsável por qualquer dano. Por força maior entende-se qualquer incumprimento que não seja imputável à VehGro, porque não se deve a culpa desta e nem por disposição legal, ato jurídico ou usos de comércio lhe possa ser imputado.

 

Art.6 Reserva de propriedade

1. A propriedade dos produtos entregues só é transferida quando o Comprador tiver pago integralmente tudo o que lhe for devido à VehGro ao abrigo de qualquer contrato. O risco relativo aos produtos passa para o Comprador já no momento da entrega.

 

Art.7 Reclamações e responsabilidade

1. O Comprador é obrigado a examinar os produtos imediatamente após a entrega para verificar se estes correspondem ao contrato.
2. Reclamações em geral e reclamações sobre faturas devem ser comunicadas por escrito à VehGro dentro de três (3) dias após o recebimento dos bens em questão ou das faturas, com uma descrição adequada da reclamação. Se um eventual defeito nos bens não pôde ser descoberto imediatamente após o recebimento ou não deveria ter sido descoberto imediatamente, então a reclamação deve ser comunicada por escrito à VehGro dentro de três (3) dias após a descoberta da(s) reclamação(ões), com uma descrição adequada da reclamação, bem como a razão pela qual não foi possível detectá-la(s) mais cedo.
3. Durante o prazo de reclamação (3 dias) o Comprador manuseará o produto e a embalagem cuidadosamente. Ele somente desempacotará ou utilizará o produto na medida necessária para poder avaliar se deseja manter o produto.
4. Após o decurso do prazo acima referido, considera-se que a VehGro cumpriu corretamente as suas obrigações e presume-se que o comprador reconhece os bens e/ou faturas como corretos.
5. As reclamações nunca dão ao comprador o direito de suspender os seus pagamentos.
6. Se a reclamação for julgada procedente pela VehGro, a VehGro tem o direito, a seu critério:
   1. rever a fatura e alterar o montante faturado em conformidade;
   2. substituir o entregue por um produto com especificações semelhantes;
   3. retirar o entregue e rescindir o contrato, com restituição do montante pago pelo comprador sem obrigação de qualquer indemnização.
7. Em caso de necessidade, o comprador deverá dar à VehGro a oportunidade imediata de reparar eventuais defeitos.

Art.8 Direito de arrependimento B2B

1. O Comprador não dispõe de um direito de arrependimento, salvo se isso tiver sido expressamente acordado com a VehGro ou se a VehGro o tiver claramente indicado na oferta, ao menos em tempo útil antes da celebração do contrato.
2. O direito de arrependimento está em qualquer caso excluído para produtos:
   1. que tenham sido produzidos pela VehGro de acordo com especificações do Comprador (produtos específicos feitos sob medida) e, portanto, não sejam revendíveis;
   2. claramente de natureza pessoal;
   3. que, pela sua natureza, não possam ser devolvidos;
   4. todos os alimentos e artigos perecíveis (que possam deteriorar-se ou envelhecer rapidamente);
   5. cujo preço esteja sujeito a flutuações no mercado financeiro sobre o qual a VehGro não tem influência;
3. Se o comprador exercer o seu direito de arrependimento, deverá devolver o produto com todos os acessórios fornecidos e na condição e embalagem originais à VehGro, de acordo com as instruções razoáveis e claras fornecidas pela VehGro.
4. Se o comprador fizer uso do seu direito de arrependimento, os custos de devolução correm por sua conta. Se o comprador tiver efetuado um pagamento, a VehGro reembolsará esse montante o mais rapidamente possível, mas no máximo dentro de 30 dias após receber a devolução em condição adequada.

Art.9 Garantia/limitação de responsabilidade

1. A VehGro, nem terceiros que ela envolva para a conclusão ou execução de qualquer contrato, são responsáveis por qualquer dano decorrente ou relacionado com o contrato que o comprador ou qualquer terceiro envolvido pelo comprador na execução do contrato possa sofrer, direta ou indiretamente, independentemente da causa.
2. Sem prejuízo do acima exposto, a VehGro em nenhum caso será responsabilizada:
   1. por não entrega, ou entrega não atempada;
   2. pelos dados contidos em folhetos, catálogos, material publicitário, orçamentos, etc.;
   3. em caso de incumprimento não imputável (força maior);
   4. por danos empresariais e/ou consequenciais, por qualquer causa;
   5. por danos causados por dolo ou culpa grave de auxiliares;
   6. por danos resultantes da perda de quaisquer dados registados em suportes de informação (magnéticos);
   7. por danos causados pela utilização das lojas Vehgro(web)shops, incluindo a perda de dados, apropriação indevida de dados, transmissão incorreta de dados, corrupção de dados ou outros ficheiros, bem como a manutenção de ligações de dados abertas.
3. Se, apesar do exposto, a VehGro for responsabilizada por qualquer dano, a responsabilidade da VehGro fica limitada ao montante coberto pela sua apólice de seguro, até ao valor pago pela seguradora.
4. Se, em qualquer caso, a seguradora não efetuar indemnização, a VehGro nunca será responsável por mais do que o montante faturado referente ao contrato em questão.
5. O comprador indemnizará a VehGro contra todas as reclamações de terceiros em relação à VehGro.
6. As exclusões e limitações de responsabilidade incluídas nestas condições não se aplicam na medida em que o dano seja consequência de dolo ou culpa grave da VehGro ou dos seus subordinados dirigentes.

 

Art.10 Incumprimentos não imputáveis

1. Se após a celebração do contrato este não puder ser cumprido pela VehGro devido a circunstâncias que, no momento da celebração do contrato, não eram razoavelmente previsíveis ou não podiam ser conhecidas pela VehGro, tal será considerado pela VehGro como um incumprimento não imputável (força maior) relativamente ao comprador.
2. Circunstâncias como as referidas no ponto 1 incluem pelo menos greve, medidas governamentais, epidemia ou pandemia, atrasos no abastecimento, proibição de exportação, motim, guerra, mobilização, impossibilidades de transporte, restrições à importação, negligência de fornecedores e/ou fabricantes da VehGro bem como auxiliares, doença do pessoal, defeitos em meios de apoio ou transporte, exclusões ou outras perturbações laborais, quedas (extremas) das cotações nos mercados financeiros e acontecimentos que a VehGro razoavelmente não possa segurar.
3. Em caso de força maior, a VehGro tem o direito de suspender as suas obrigações. A VehGro também tem o direito de rescindir o contrato total ou parcialmente, ou exigir que o conteúdo do contrato seja alterado de forma a tornar a execução possível. Em nenhum caso a VehGro é obrigada a pagar multa ou indemnização. A VehGro reserva o direito de pagamento pelo trabalho já realizado e pelos custos incorridos.
4. A VehGro não tem o direito de suspender se o cumprimento for permanentemente impossível ou se a impossibilidade temporária durar mais de seis meses. Nestes casos o contrato pode ser rescindido pela parte mais diligente, sem que o comprador tenha direito a indemnização por qualquer dano.

 

Art.11 Rescisão

1. Se o comprador não cumprir, não cumprir a tempo ou não cumprir adequadamente as suas obrigações para com a VehGro, assim como se o seu pedido de falência for apresentado/for declarado falido, se solicitar moratória de pagamentos, ou oferecer um acordo aos seus credores ou parte deles, assim como em caso de penhora sobre os seus ativos ou parte destes, ou se proceder à venda ou liquidação do seu negócio, assim como em caso de falecimento, interdição ou se de outra forma perder o controlo ou a gestão do seu negócio, bens ou parte destes, o comprador estará em mora de pleno direito e qualquer reclamação que a VehGro tenha contra ele tornar-se-á imediatamente exigível sem necessidade de qualquer interpelação.
2. Nos casos acima referidos, a VehGro tem o direito, sem qualquer interpelação, de suspender a sua parte na continuação da execução do contrato ou de rescindir este total ou parcialmente.
3. A VehGro tem em qualquer momento o direito de reclamar indemnização do comprador, bem como de retomar os bens entregues.
4. Se o comprador desejar rescindir o contrato, deverá, em qualquer caso, primeiro notificar a VehGro por escrito de mora e conceder-lhe um prazo razoável para ainda cumprir as suas obrigações ou sanar as deficiências, sendo que o comprador deverá descrever as deficiências com precisão por escrito.
5. O comprador não tem o direito de rescindir total ou parcialmente o contrato ou de suspender as suas obrigações se ele próprio já estava em mora no cumprimento das suas obrigações.
6. Em caso de rescisão parcial, o comprador não pode reivindicar a anulação de prestações já realizadas pela VehGro, e a VehGro mantém o direito ao pagamento pelas prestações já realizadas.
7. Em caso de rescisão (parcial), o comprador não pode reivindicar indemnização ou qualquer outra compensação por danos e/ou perdas sofridas.

 

Art.12 Website/ Loja online

1. Todas as imagens, desenhos, dados relativos a pesos, dimensões, cores, etc. constantes nos websites ou nas indicações de preços, folhetos e catálogos são apenas aproximativas e não podem dar origem a reclamações por indemnização e/ou rescisão.
2. Todos os desenhos, imagens, etc. feitos por ou a pedido da VehGro, conforme referido neste artigo, permanecem propriedade da VehGro e não podem ser copiados ou reproduzidos de outra forma, nem mostrados a terceiros ou utilizados de qualquer forma sem autorização escrita expressa.

 

Art.13 Direito aplicável/ tribunal competente

1. Para todos os direitos, obrigações, ofertas, encomendas e contratos de compradores na Holanda aos quais estas condições gerais se aplicam, aplica-se exclusivamente o direito neerlandês.
2. Para todos os direitos, obrigações, ofertas, encomendas e contratos com compradores fora da Holanda, aos quais estas condições gerais se aplicam, além do direito neerlandês também se aplica a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra Internacional de Mercadorias (CISG, Convenção de Viena).
3. Se alguma disposição destas condições gerais estiver em conflito com o direito aplicável, essa disposição será alterada de forma a estar em conformidade com o direito aplicável, tanto quanto possível sem prejuízo do objetivo da disposição em questão e preservando as restantes disposições destas condições gerais.
4. O Tribunal de Overijssel, secção Almelo, tem competência para conhecer todas as disputas que possam surgir entre a VehGro e o comprador, salvo se a VehGro preferir submeter a disputa ao tribunal competente do local de residência do comprador.